Política de Privacidade, Termos de Uso e Proteção de Dados

Juris Bots (nome comercial JurisBot AI) é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais do Direito, cuja finalidade é oferecer módulos de atendimento automatizado, CRM jurídico, gestão de contratos, monitoramento processual, agenda, cobrança e inteligência artificial de apoio à decisão.

Controlador: a Juris Bots, pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos leads, visitantes, contratantes e usuários da plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Operadores: prestadores contratados pela Juris Bots que tratam dados pessoais em seu nome (provedores de hospedagem, e-mail transacional, telefonia, gateways de pagamento, autenticação, monitoramento processual, envio de mensagens, assinatura eletrônica, entre outros), conforme item 6.

Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (lead, visitante, cliente contratante, usuário da plataforma ou terceiro cujos dados sejam fornecidos pelo cliente contratante para uso legítimo no exercício da advocacia).

Cliente contratante: pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma Juris Bots mediante cadastro, aceite eletrônico e pagamento.

Podemos coletar, conforme a interação com a plataforma:

• Identificação e contato: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço, OAB (quando aplicável), cargo e escritório.
• Cadastro comercial: plano escolhido, forma de pagamento, dados de faturamento, observações fornecidas pelo próprio titular.
• Dados de autenticação: credenciais de acesso, tokens de sessão, endereço IP, data e hora de login, agente do navegador e histórico de acessos.
• Registros de consentimento: data, hora, IP, versão deste documento e identificador do formulário no qual o aceite foi manifestado.
• Dados de uso da plataforma: logs, eventos, interações com módulos, mensagens enviadas via canais integrados, arquivos anexados pelo usuário, telemetria de erros e desempenho.
• Dados de pagamento: quando aplicável, o número do cartão e o CVV não transitam pelos servidores da Juris Bots. São coletados diretamente pelo gateway parceiro (por exemplo Stripe e/ou Mercado Pago), que devolve à plataforma apenas identificadores tokenizados, status da transação, últimos dígitos, bandeira e dados fiscais necessários à emissão de cobrança.
• Dados de terceiros informados pelo cliente contratante: informações de clientes finais do escritório contratante (leads, partes de processos, testemunhas, contatos). Nessa hipótese, o cliente contratante atua como Controlador desses dados e a Juris Bots atua como Operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do contratante e as finalidades previstas neste documento.

Não realizamos consulta externa a bases de CPF. Validamos apenas o formato localmente. Consultas a CNPJ são feitas via BrasilAPI e CEP via BrasilAPI/ViaCEP, com dados públicos.

• Executar o cadastro, a implantação e a operação da plataforma contratada;
• Emitir cobrança, processar pagamentos e enviar recibos, notas fiscais e comunicações financeiras;
• Prestar suporte técnico, atendimento comercial e agendamento de reuniões de análise;
• Elaborar, enviar e formalizar contratos e aditivos com o cliente contratante;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais aplicáveis;
• Detectar, prevenir e mitigar fraude, abuso, uso indevido e incidentes de segurança;
• Aperfeiçoar produtos, corrigir falhas e produzir estatísticas agregadas e anonimizadas;
• Exercer regular direito da Juris Bots em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O tratamento observa as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da Lei 13.709/2018, conforme a finalidade: consentimento do titular (formulários de lead, cupons e demonstração), execução de contrato (implantação, suporte, cobrança), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (fiscal, tributária, comercial), legítimo interesse (segurança, prevenção à fraude, melhoria da plataforma) e exercício regular de direitos em juízo.

Ao clicar em “Li e concordo” em qualquer formulário da plataforma, o titular declara ter lido e compreendido esta Política e autoriza expressamente a Juris Bots a registrar, por meios eletrônicos e por sua API interna, os seguintes elementos de autenticação do aceite:

• Data e hora exatas do aceite (com fuso horário e carimbo de tempo do servidor);
• Endereço IP público de origem da requisição;
• Identificador do navegador (user-agent) e da sessão;
• Versão vigente deste documento e do formulário assinado;
• Dados cadastrais informados no ato (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, plano escolhido).

Esses registros compõem prova eletrônica de consentimento para fins do art. 8º da LGPD, dos arts. 10 e 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da legislação civil e processual aplicável, servindo como evidência da manifestação de vontade em eventual exigência regulatória, auditoria ou disputa. O titular reconhece que esses registros são gerados no exato momento do clique, com carimbo de tempo confiável, e podem ser exibidos como prova em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

A Juris Bots compartilha dados pessoais apenas com operadores necessários à prestação do serviço, todos submetidos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD. As categorias atuais incluem:

• Provedores de nuvem, hospedagem e banco de dados;
• Provedores de e-mail transacional e marketing (opt-in);
• Provedores de mensageria (WhatsApp Business API via Meta/Twilio, SMS);
• Gateways de pagamento (por exemplo Stripe e/ou Mercado Pago), conforme item 7;
• Provedores de assinatura eletrônica de documentos, quando o plano incluir;
• Provedores de monitoramento e consulta processual (por exemplo Escavador), conforme integração contratada;
• Provedores de analytics, prevenção à fraude e observabilidade;
• Autoridades públicas, quando houver ordem judicial, requisição legal ou obrigação regulatória.

Não vendemos, alugamos, cedemos, comercializamos ou disponibilizamos dados pessoais para terceiros com finalidade publicitária de terceiros.

Os pagamentos são processados exclusivamente por gateways parceiros certificados (por exemplo Stripe e/ou Mercado Pago), que operam de acordo com o padrão PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) e demais normas aplicáveis à indústria de pagamentos.

• A Juris Bots não armazena o número completo do cartão, o código de segurança (CVV) nem a senha do meio de pagamento. Esses dados são coletados em ambiente do gateway, por formulário seguro, tokenizados e trafegados por conexão criptografada (TLS 1.2+).
• Recebemos do gateway apenas identificadores tokenizados, status da transação, últimos quatro dígitos, bandeira e dados fiscais necessários à emissão de cobrança, controle antifraude e conciliação financeira.
• O gateway parceiro pode aplicar mecanismos antifraude, autenticação 3-D Secure e outras camadas de segurança conforme suas próprias políticas, às quais o titular também está sujeito ao realizar o pagamento.
• Em caso de contestação (chargeback), reembolso, estorno ou disputa financeira, aplicam-se as regras contratuais do plano contratado, as políticas do gateway parceiro e a legislação vigente (inclusive Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
• A Juris Bots não se responsabiliza por indisponibilidade, recusa, atraso, bloqueio, análise de risco ou decisões antifraude tomadas isoladamente pelo gateway parceiro, bandeira ou banco emissor, bem como por falhas na conexão do titular no momento do pagamento.

Ao efetuar o pagamento, o titular declara ter lido e aceito, também, as políticas de privacidade e os termos de uso do gateway parceiro utilizado no ato.

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com o estado da arte, incluindo, sem limitação:

• Transmissão de dados por conexão criptografada TLS 1.2 ou superior;
• Criptografia em repouso para segredos, tokens e credenciais sensíveis;
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) e políticas de segurança em nível de linha (RLS) no banco de dados;
• Registro de logs, trilhas de auditoria e monitoramento de atividades administrativas;
• Segregação de ambientes, backups periódicos e planos de continuidade;
• Revisão de código, testes automatizados e varreduras de vulnerabilidade;
• Autenticação de agentes de IA por meio de tokens rotacionáveis, com revisão humana obrigatória sempre que houver envio a clientes finais.

Nenhum sistema é integralmente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano ao titular, a Juris Bots comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e formas exigidos pela LGPD.

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política, observados os seguintes prazos mínimos:

• Dados cadastrais e contratuais: enquanto durar a relação contratual e, após o encerramento, pelos prazos legais aplicáveis (civil, tributário e fiscal);
• Registros de acesso e consentimento: no mínimo 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados fiscais e financeiros: pelo prazo de guarda exigido pela legislação tributária;
• Logs de segurança e prevenção à fraude: pelo prazo necessário à investigação de incidentes e ao exercício regular de direitos.

Após esses prazos, os dados são eliminados, anonimizados ou bloqueados, salvo hipótese legal de guarda superior.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, gratuitamente:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses legais de manutenção;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo, sem efeito retroativo.

As requisições podem ser encaminhadas ao Encarregado (item 19). Podemos exigir comprovação de identidade para atender à solicitação com segurança.

Utilizamos cookies estritamente necessários (autenticação, sessão, segurança), de desempenho (métricas agregadas) e de marketing (mediante consentimento, quando aplicável). O titular pode gerenciar cookies no próprio navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento de partes da plataforma.

Alguns operadores podem processar dados fora do Brasil (por exemplo, provedores de nuvem, e-mail transacional ou gateway internacional). Nesses casos, exigimos garantias contratuais compatíveis com a LGPD, inclusive cláusulas-padrão de proteção e nível adequado de segurança.

O aceite eletrônico neste site tem natureza pré-contratual (art. 427 do Código Civil) e permite iniciar cadastro, cobrança e agendamento da reunião de análise.

Após a reunião de análise entre a Juris Bots e o cliente contratante, será encaminhado Contrato de Prestação de Serviços específico, com escopo, prazos, SLAs, valores, integrações contratadas e condições de rescisão. O contrato poderá ser assinado por meios eletrônicos, com verificação de identidade e carimbo de tempo, e prevalecerá sobre disposições genéricas eventualmente contidas neste documento naquilo que forem especificamente pactuadas entre as partes.

O titular reconhece que o aceite eletrônico neste site, autenticado por data, hora e IP conforme o item 5, é meio idôneo, válido e eficaz de manifestação de vontade, produzindo os efeitos previstos em lei, inclusive para constituição de vínculo comercial preliminar, geração de cobrança e envio do contrato final para assinatura.

• A plataforma é oferecida “como está” e “conforme disponível”, sujeita a manutenção programada, atualizações e melhorias.
• A Juris Bots atua como ferramenta de apoio ao exercício da advocacia. Nenhuma peça, contrato, mensagem ou recomendação gerada por IA é enviada ao cliente final sem revisão do advogado responsável. A responsabilidade técnica pelo ato jurídico permanece integralmente do profissional inscrito nos quadros da OAB.
• O cliente contratante é integralmente responsável pelo conteúdo que inserir, importar ou transmitir por meio da plataforma, inclusive por dados de terceiros, sendo o Controlador desses dados perante a LGPD.
• A Juris Bots não se responsabiliza por caso fortuito, força maior, indisponibilidade de terceiros (operadoras, gateways, provedores de nuvem, órgãos oficiais), atos de terceiros, uso indevido de credenciais pelo titular ou descumprimento desta Política e do contrato.
• Salvo dolo ou culpa grave comprovada, e no limite máximo permitido em lei, a responsabilidade agregada da Juris Bots por perdas e danos relacionados à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• Não há garantia de resultado, ganho de causa, conversão comercial ou desempenho financeiro específico. Métricas exibidas em materiais de marketing são demonstrativas e não constituem promessa contratual.

A plataforma integra modelos de IA para triagem, resumo, redação de rascunhos, sugestão de checklist e apoio operacional. O titular reconhece que:

• Resultados de IA podem conter imprecisões e devem ser revisados por profissional habilitado antes de qualquer envio ao cliente final ou juízo;
• Dados submetidos à IA podem ser processados por provedores parceiros conforme o item 6, sem uso para treinamento de modelos de terceiros salvo se contratado especificamente;
• O escritório contratante é responsável por definir políticas internas de uso de IA e revisar cada saída antes de sua utilização final.

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos ou legalmente emancipados. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos coleta indevida, adotaremos as medidas de eliminação e comunicação previstas na LGPD.

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou de serviço. A versão vigente será sempre publicada em /politica-de-privacidade, com a data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas ao cliente contratante por e-mail e/ou aviso na plataforma.

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e demais normas correlatas. Fica eleito o foro da comarca da sede da Juris Bots, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste documento, ressalvado o direito do consumidor previsto em lei.

Solicitações de titulares, dúvidas sobre privacidade e comunicações relacionadas à LGPD devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) por meio dos canais oficiais de atendimento comercial e suporte disponibilizados no rodapé do site e nos e-mails de cobrança e contratação. Responderemos no prazo legal.

Ao clicar em “Li e concordo”, o titular declara ter recebido, lido, compreendido e aceito integralmente esta Política de Privacidade, Termos de Uso e Proteção de Dados, autorizando o registro autenticado do aceite (data, hora, IP) para todos os fins legais.