Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da plataforma Juris Bots (também denominada JurisBot AI), software como serviço (SaaS) voltado a escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais do Direito, oferecendo funcionalidades de CRM, automação, atendimento por WhatsApp, monitoramento processual, geração e assinatura de documentos, cobrança e recursos assistidos por inteligência artificial.

Para efeitos deste documento: Plataforma designa o sistema Juris Bots; Contratante ou Cliente é a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma; Usuário é qualquer pessoa autorizada pelo Contratante a acessá-la; e Dados do Cliente são as informações inseridas, importadas ou processadas pelo Contratante na Plataforma.

O aceite destes Termos ocorre por meio eletrônico, mediante marcação da caixa de consentimento nos formulários de contato, cadastro ou contratação. O aceite é autenticado via API, com registro de data, hora e endereço IP, servindo como prova eletrônica de consentimento nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O Contratante declara possuir capacidade civil plena e poderes de representação suficientes para assumir as obrigações previstas neste instrumento.

Observado o pagamento das mensalidades e o cumprimento destes Termos, a Juris Bots concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao território nacional, durante a vigência do contrato, para acesso e utilização da Plataforma nas funcionalidades previstas no plano contratado.

É vedado sublicenciar, revender, ceder, alugar, reproduzir, descompilar, aplicar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita da Juris Bots.

O Contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela guarda das credenciais de acesso dos seus Usuários. Recomenda-se o uso de senhas fortes, autenticação em duas etapas e revisão periódica de permissões.

Qualquer ato praticado por meio das credenciais do Contratante é presumido como realizado por ele, respondendo integralmente por seus efeitos. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente ao suporte.

Os planos, funcionalidades incluídas, limites de uso e valores vigentes estão descritos na página comercial da Plataforma e na proposta apresentada ao Contratante. A adesão implica concordância expressa com o plano escolhido.

Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE ou, na sua ausência, por índice oficial que o substitua. Alterações extraordinárias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O processamento financeiro é realizado por gateway parceiro certificado PCI-DSS (Stripe e/ou Mercado Pago). A Juris Bots não armazena número do cartão, CVV ou dados sensíveis de meio de pagamento, delegando integralmente a segurança da transação ao gateway.

O inadimplemento por prazo superior a 10 (dez) dias autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE.

A implantação inclui configuração inicial, importação assistida de dados e treinamento remoto conforme o plano contratado. O suporte técnico é prestado por canais oficiais (e-mail, WhatsApp comercial e painel interno), em dias úteis, dentro do horário informado no site.

Solicitações que envolvam desenvolvimento sob demanda, integrações personalizadas ou serviços fora do escopo do plano poderão ser orçadas separadamente.

O Contratante e seus Usuários comprometem-se a NÃO:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou contrários à ética profissional;
• enviar mensagens em massa sem consentimento válido (spam) por WhatsApp, e-mail ou SMS;
• inserir dados de terceiros sem base legal ou autorização adequada;
• tentar burlar limites técnicos, cotas de uso ou mecanismos de segurança;
• utilizar a Plataforma para prática de captação irregular de clientela vedada pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética da Advocacia.

O descumprimento poderá acarretar advertência, suspensão imediata ou rescisão motivada, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

A Plataforma emprega modelos de inteligência artificial como apoio operacional. As respostas, resumos, minutas e classificações geradas por IA não substituem a análise, o parecer e a decisão de um advogado devidamente habilitado.

A revisão humana é obrigatória antes de qualquer envio a cliente, protocolo em processo, celebração de contrato ou tomada de decisão jurídica. A Juris Bots não se responsabiliza por conteúdo publicado sem revisão do profissional responsável.

Os Dados do Cliente permanecem de sua titularidade. A Juris Bots atua como operadora nos termos da LGPD, tratando os dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme detalhado na Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra este instrumento para todos os fins.

Em caso de rescisão, o Contratante poderá solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento, após o qual a Plataforma poderá realizar a exclusão definitiva, respeitadas as guardas legais obrigatórias.

A Plataforma, seus códigos-fonte, marca, layout, textos, imagens, agentes de IA proprietários e demais elementos são de titularidade exclusiva da Juris Bots, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual.

A Juris Bots envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, admitidas paradas programadas para manutenção e eventuais indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, gateways de pagamento, provedores de comunicação e órgãos públicos), ataques cibernéticos ou determinações legais.

Indicadores de desempenho, quando aplicáveis, são divulgados no painel de status e não constituem promessa de disponibilidade absoluta.

Nos limites da legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Juris Bots por quaisquer reclamações relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Juris Bots não responderá por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais, nem por decisões jurídicas tomadas com base em conteúdo gerado por IA sem a devida revisão humana.

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem multa quando cumprido o período mínimo eventualmente previsto na proposta comercial.

A rescisão imotivada pelo Contratante antes do término do período mínimo contratado enseja o pagamento proporcional das mensalidades remanescentes, conforme condições da proposta. A rescisão motivada por descumprimento é imediata e independe de aviso prévio.

A Juris Bots poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e por aviso no painel da Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet e Estatuto da OAB.

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio da Juris Bots para dirimir quaisquer controvérsias, salvo hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados e Suporte Jurídico pelos canais oficiais informados na Política de Privacidade e na página de contato do site.

Ao clicar em “Li e concordo” nos formulários da Plataforma, o Contratante declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados.